Dispõe sobre revogação do Decreto Municipal nº 065/2018, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, Sr. RONALDO FLOREANO DOS SANTOS,de acordo com as atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal nº 065, de 02 de julho de 2018, que dispõe sobre regulamentação dos procedimentos para incorporação de vencimentos de servidores em cargo comissionado – em cumprimento aos Termos da Recomendação Ministerial nº 01/2020, da Promotoria de Justiça de São José dos Quatro Marcos-MT.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de fevereiro de 2020.

RONALDO FLOREANO DOS SANTOS

Prefeito Municipal